HC 1014883 - DECISAO

HC 1014883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRO MARINHO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0757948-07.2025.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefirimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Ausência De Indícios De Autoria E Materialidade, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Trancamento Do Inquérito Policial Excesso De Prazo Ausência De Indícios De Autoria E Materialidade Impetração Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

ALEXANDRO MARINHO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0757948-07.2025.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Pedido de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo e falta de indícios
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetrar writ no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefirimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.