RHC 210545 - ACORDAO

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Embora o Ministério Público alegue que a demora decorre da complexidade do caso e do comportamento da investigada, o inquérito instaurado em agosto de 2021 tramita por período superior ao razoável; assim, é prudente fixar prazo para a conclusão das investigações para evitar o perecimento, preservando-se, contudo, a necessidade de compatibilizar a duração razoável com o devido processo legal, e, por não se mostrar suficiente o argumento do agravante para reformar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que determinou limitação temporal das diligências.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Flávia Cristina Fronterotta Sacchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Sonegação Fiscal, Prazo Razoável De Duração Do Processo, Fixação De Prazo Para Conclusão Do Inquérito
Penal Processo Penal Trancamento Do Inquérito Policial Excesso De Prazo Sonegação Fiscal Prazo Razoável De Duração Do Processo Fixação De Prazo Para Conclusão Do Inquérito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Flávia Cristina Fronterotta Sacchi

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial instaurado em agosto de 2021
  2. 2 Possibilidade e limites do trancamento de inquérito por meio de habeas corpus
  3. 3 Compatibilização do princípio da duração razoável do processo com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Embora o Ministério Público alegue que a demora decorre da complexidade do caso e do comportamento da investigada, o inquérito instaurado em agosto de 2021 tramita por período superior ao razoável; assim, é prudente fixar prazo para a conclusão das investigações para evitar o perecimento, preservando-se, contudo, a necessidade de compatibilizar a duração razoável com o devido processo legal, e, por não se mostrar suficiente o argumento do agravante para reformar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que determinou limitação temporal das diligências.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou prazo para conclusão do inquérito policial.