RHC 219257 - DECISAO

RHC 219257 - DECISAO

Como houve oferecimento de denúncia posterior à impetração, a pretensão de trancamento do inquérito ficou esvaziada (prejudicada); a alegação de nulidade da busca pessoal deverá ser apreciada no curso da ação penal, cabendo eventual intervenção desta Corte somente após a dilação probatória.

Parties
Impetrante: FELIPE SCOTTI DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso Após Oferecimento De Denúncia (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Justa Causa Para Investigação, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Perda De Objeto, Superveniência De Denúncia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Do Inquérito Policial Justa Causa Para Investigação Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Perda De Objeto Superveniência De Denúncia

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Parties

FELIPE SCOTTI DE BRITO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso Após Oferecimento De Denúncia (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para continuidade da investigação policial
  2. 2 nulidade da busca pessoal que resultou na prisão
  3. 3 efeito da superveniência de denúncia sobre pedido de trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Como houve oferecimento de denúncia posterior à impetração, a pretensão de trancamento do inquérito ficou esvaziada (prejudicada); a alegação de nulidade da busca pessoal deverá ser apreciada no curso da ação penal, cabendo eventual intervenção desta Corte somente após a dilação probatória.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Recurso prejudicado