RHC 216801 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para discutir competência jurisdicional na ausência de ameaça direta ao direito de locomoção e porque a conexão do inquérito com a Operação Furna da Onça já foi reconhecida em conflito de competência pelo órgão especializado do TRF2, de modo que afastar a competência federal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de decisão colegiada pré-existente.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Incompetência Da Justiça Federal, Conexão Entre Inquéritos, Operação Furna Da Onça, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório, Competência Jurisdicional
Penal Processual Penal Trancamento Do Inquérito Policial Incompetência Da Justiça Federal Conexão Entre Inquéritos Operação Furna Da Onça Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório Competência Jurisdicional

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Parties

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para discutir competência jurisdicional quando não há ameaça direta ao direito de locomoção
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito policial por incompetência da Justiça Federal
  3. 3 Reconhecimento da conexão do inquérito com a Operação Furna da Onça

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para discutir competência jurisdicional na ausência de ameaça direta ao direito de locomoção e porque a conexão do inquérito com a Operação Furna da Onça já foi reconhecida em conflito de competência pelo órgão especializado do TRF2, de modo que afastar a competência federal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de decisão colegiada pré-existente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus