RHC 219668 - DECISAO

RHC 219668 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a demora investigativa foi justificada por circunstâncias fáticas (sobrecarga de trabalho, pandemia, prorrogações controladas pelo Ministério Público e pelo juízo), não havendo paralisia injustificada; o oferecimento e o recebimento da denúncia tornaram prejudicada a discussão sobre excesso de prazo na investigação; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP com indícios suficientes de autoria e materialidade; e alegações de prescrição ou ausência de justa causa exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOAQUIM UMBELINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo Na Investigação, Duração Razoável Do Processo, Justa Causa Para a Persecução Penal, Prescrição, Recebimento Da Denúncia, Inadmissibilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Do Inquérito Policial Trancamento Da Ação Penal Excesso De Prazo Na Investigação Duração Razoável Do Processo Justa Causa Para a Persecução Penal Prescrição +2 more

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Parties

JOAQUIM UMBELINO RIBEIRO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na fase investigatória e violação do princípio da duração razoável do processo
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito policial e da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 suficiência formal e material da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a demora investigativa foi justificada por circunstâncias fáticas (sobrecarga de trabalho, pandemia, prorrogações controladas pelo Ministério Público e pelo juízo), não havendo paralisia injustificada; o oferecimento e o recebimento da denúncia tornaram prejudicada a discussão sobre excesso de prazo na investigação; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP com indícios suficientes de autoria e materialidade; e alegações de prescrição ou ausência de justa causa exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.