HC 629700 - DECISAO

HC 629700 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque, diante das declarações constantes dos autos que mencionam o nome do paciente e do parecer ministerial, há justa causa para prosseguimento das investigações; o trancamento é medida excepcional que não se impõe no momento e o pedido de suspensão de escutas não foi apreciado pela Corte de origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISPIM NEVES PEREIRA NETO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada (habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado).
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Escuta Especializada, Supressão De Instância
Processual Penal Estupro De Vulnerável Trancamento Do Inquérito Policial Escuta Especializada Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CRISPIM NEVES PEREIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para prosseguimento do inquérito
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por meio de habeas corpus
  3. 3 pedido de suspensão de escutas especializadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque, diante das declarações constantes dos autos que mencionam o nome do paciente e do parecer ministerial, há justa causa para prosseguimento das investigações; o trancamento é medida excepcional que não se impõe no momento e o pedido de suspensão de escutas não foi apreciado pela Corte de origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada (habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado).

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.