RHC 141567 - DECISAO

RHC 141567 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, na espécie, há materialidade e indícios suficientes a justificar a continuidade das investigações; o trancamento do inquérito por habeas corpus somente é cabível em situações excepcionalíssimas de atipicidade evidente, inexistentes no caso, e a análise probatória exigida extrapola o âmbito desse remédio constitucional.

Parties
Paciente/impetrante: DAYANE BORGES RESENDE; Manifestante/respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Justa Causa, Limites Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Inquérito Policial Trancamento Do Inquérito Policial Indícios De Autoria Materialidade Delitiva Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAYANE BORGES RESENDE

Paciente/impetrante

Ministério Público

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do inquérito policial por ausência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 se o habeas corpus pode apreciar matéria probatória ou de mérito para trancar investigação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, na espécie, há materialidade e indícios suficientes a justificar a continuidade das investigações; o trancamento do inquérito por habeas corpus somente é cabível em situações excepcionalíssimas de atipicidade evidente, inexistentes no caso, e a análise probatória exigida extrapola o âmbito desse remédio constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.