RHC 143893 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo juízo de origem nem pelo Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; ademais, o Ministério Público requereu diligências, com remessa dos...

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Parties
Agravante: Marli das Graças Avelar de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Supressão De Instância, Prequestionamento, Requisição De Diligências Pelo Ministério Público
Habeas Corpus Direito Processual Penal Trancamento Do Inquérito Policial Supressão De Instância Prequestionamento Requisição De Diligências Pelo Ministério Público

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Parties

Marli das Graças Avelar de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus quando questões não foram apreciadas pelo juízo de origem
  2. 2 Se é possível o trancamento do inquérito policial nas condições suscitadas
  3. 3 Efeito de diligências requeridas pelo Parquet sobre a predisposição jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo juízo de origem nem pelo Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; ademais, o Ministério Público requereu diligências, com remessa dos autos à Delegacia, demonstrando que a pretensão da defesa ainda será examinada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão impugnada