RHC 141567 - ACORDAO

RHC 141567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu existência de elementos indiciários de participação da recorrente no homicídio e comprovação da materialidade, havendo diligências em andamento, de modo que o trancamento do inquérito por habeas corpus, medida excepcional, não se justifica sem o exame probatório aprofundado exigido para afastar justa causa.

Parties
Paciente/recorrente: DAYANE BORGES RESENDE; Vítima: N.C.V.; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Revolvimento Probatório, Excepcionalidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Do Inquérito Policial Indícios De Autoria Materialidade Delitiva Revolvimento Probatório Excepcionalidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAYANE BORGES RESENDE

Paciente/recorrente

N.C.V.

Vítima

Ministério Público

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus
  2. 2 verificação da existência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 necessidade de dilação probatória e incompatibilidade do habeas corpus com revolvimento probatório aprofundado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu existência de elementos indiciários de participação da recorrente no homicídio e comprovação da materialidade, havendo diligências em andamento, de modo que o trancamento do inquérito por habeas corpus, medida excepcional, não se justifica sem o exame probatório aprofundado exigido para afastar justa causa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o trancamento do inquérito policial e negou provimento ao recurso em habeas corpus.