HC 662937 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Marcela Cabral Rabelo Souto Maior - que responde a procedimento judicial (IP n. 02014.0089.00057/2020-1.3), referente à suposta ameaça e abuso de autoridade, fatos ocorridos em 27/1/2020 (fls. 34/72) -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Pernambuco, que indeferiu o pleito liminar (Habeas Corpus n. 0000187-09.2021.8.17.9480), ao afastar, em princípio, o trancamento definitivo da investigação criminal em desfavor da ora paciente (Inquérito Policial n. 0000702-15.2020.8.17.0480). Alega-se, em síntese, que o constrangimento ilegal decorre de decisão que, mediante fundamentação inidônea - pois apoiada somente na gravidade abstrata do delito -, manteve a investigação em desfavor da paciente (fls. 3/23). Postula-se, ao final, a concessão liminar da ordem para que seja suspensa a instauração ou andamento de qualquer procedimento investigatório requisitado pelo Ministério Público de Pernambuco em Caruaru/PE (fls. 3/23). Indeferida a liminar, dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou, pelas palavras do Subprocurador-Geral da República Paulo Eduardo Bueno, pela denegação da ordem. Em recentes informações, o Juízo de piso noticiou o seguinte (fl. 171 - grifo nosso): A defesa de Marcela Cabral requereu deste juízo o trancamento do inquérito policial (IP n. 02014.0089.00057/2020-1.3) que passou a analisar as suas condutas, supostamente criminosas, quanto aos crimes de usura, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Analisado o requerimento da defesa de Marcela Cabral, este juízo entendeu por bem indeferir tal pedido, pois o inquérito policial aberto em relação a mesma, por noticia crime de Adelaide Matias do Nascimento, nada tinha a ver com o crime de ameaça praticado contra Marcela Cabral e as demais vítimas, que tramitam no Juizado Especial Criminal. Sendo assim, foi determinado o arquivamento do inquérito policial 0000702-15.2020.8.17.0480. Quanto aos demais delitos a serem apurados, devem continuar as investigações requeridas pelo Ministério Público, pois são fatos autónomos em relação àqueles apurados no inquérito arquivado. É o relatório. In casu, a ordem não comporta concessão. Vejamos, no ponto, o que consta do acórdão impugnado (fls. 69/70 - grifo nosso): .. O cerne da impetração, em síntese, é o pedido de trancamento do inquérito policial instaurado a requerimento do órgão ministerial que atua perante o juízo de 1º grau na comarca de Caruaru e que tem como indiciada a pessoa de Marcela Cabral Rabelo Souto Maior, ora pacienteneste writ. Pois bem. Consta das informações (doc. Id. 14553852) prestadas pelo Promotor de Justiça -autoridade indigitada coatora -, os seguintes esclarecimentos: "O representante do Ministério Público que esta subscreve, apontado como autoridade coatora nos autos do HC em destaque, vem, perante V. Exa., atendendo ao r. despacho de fls., prestar as devidas informações, fazendo na forma seguinte: Tem-se que a paciente Dra. Marcela Cabral Rabelo Souto Maior impetrou o presente Habeas Corpus e busca o trancamento de investigação criminal requisitada por esta Promotoria de Justiça, afirmando que os fatos constantes da requisição já foram objeto de investigação em outro procedimento policial, configurando bis in idem. É por demais sabido que fatos ocorridos no dia 27/01/2020, nesta cidade de Caruaru-PE, entre a paciente e a Dra. Adelaide Matias do Nascimento, além de outras pessoas, deram causa à instauração de procedimento policial, no qual restaram indiciados Adelaide Matias do Nascimento, Antonio Gonçalves da Silva Junior e BrunoBezerra da Silva, todos por crimes de DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, cujo procedimento já recebeu manifestações ministeriais, tendo-se que em relação ao possível crime de Coação no Curso do Processo o nobre colega Dr. Luiz Gustavo Simões Valença entendeu pela sua não ocorrência e enviou o feito para o Núcleo de Não Persecução Penal de Caruaru para que fosse analisada a ocorrência do delito de Denunciação Caluniosa. Em bem-lançada manifestação, o dileto colega Dr. Keyller Toscano de Almeida posicionou-se pelo arquivamento do Inquérito Policial, estando o feito aguardando a devida análise pelo Juízo competente, conforme cópias em anexo. No que tange aos fatos objeto do requisitório ministerial que deu origemao Inquérito Policial que ora se busca o trancamento, ao contrário do mencionado pela paciente, eles não se deram no dia 27/01/2020, mas em datas pretéritas, fatos esses que foram levados pela Dra. Adelaide Matias do Nascimento ao conhecimento da Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco, que, por sua vez, os remeteu para a Central de Inquéritos de Caruaru. Após detida análise de todas as informações, entendeu este subscritor que parte dos fatos ali mencionados narrava a ocorrência de infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo, e assim determinou que as respectivas peças fossem encaminhadas ao Juizado Especial Criminal de Caruaru. Já outra parte trazia a ocorrência de possíveis infrações penais que mereciam ser investigadas, pois a Dra. Adelaide ali narrava possíveis crimes de usura, lavagem de dinheiro e até mesmo de falsificação ideológica, delitos esses que, em nenhum momento, foram objeto de investigação naquele primeiro Inquérito Policial, já que os fatos foram apresentados diretamente na PGJ. A título de informação ao nobre Relator, a paciente e o seu dileto advogado estiveram nesta PJ para tratarmos do assunto pessoalmente, quando então informaram que todas as transaçóes comerciais apontadas como ilícitas pela Dra. Adelaide e que ensejaram a requisição do IP, teriam ocorrido de forma legítima e havia documentos para a devida comprovação. Agora, de forma surpreendente, busca o trancamento da investigação! Nesse contexto, entendendo este representante ministerial que a investigação não se trata de bis in idem, mas sim de fatos ainda não investigados em outro IP, presta a V. Exa. as presentes informações, esperando que satisfatórias para o esclarecimento pretendido, continuando à disposição desta Relatoria." (Destaquei) .. Ora, dado o contexto fático acima explicitado nas informações prestadas pelas autoridades públicas a quem foram requisitadas, é nítido que as sucessivas investigações foram instauradas para apuração de fatos diversos, ocorridos em datas distintas, tanto que, no primeiro caso, tratou-se, inicialmente, da suposta prática dos crimes de denunciação caluniosa e coação no curso do processo, tendo por vítima a Srª Marcela Cabral Rabelo Souto Maior, ora paciente. Na investigação subsequente - cujo pedido de trancamento constitui o objeto do presente writ -, os delitos supostamente praticados são os de usura, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, sendo que agora a paciente passou a ser a investigada. Tais fatos diversos que, em tese, constituem infrações penais podem ensejar novainvestigação, mesmo que tenha havido o arquivamento do primeiro inquérito, pois há permissãolegal para tanto firmada no art. 18, do CPP, cuja redação transcrevo: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridadejudiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderáproceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. (Grifei) Ademais, instaurado o novo inquérito em face de notitia criminis que, no entender do órgão ministerial, merece a devida apuração, não deve haver o seu imediato trancamento antes que se afastem peremptoriamente quaisquer indícios de autoria delitiva em relação à indiciada, pois, nos termos da Súmula nº 76 do TJPE: "O trancamento da ação penal ou do inquérito policial, pela via do habeas corpus, somente é viável quando, de plano, se evidencie a atipicidade da conduta ou ainexistência de indícios de autoria", o que não restou provado. É, portanto, manifestamente IMPROCEDENTE a alegação dos impetrantes de que estaria havendo duplicidade de apuração sobre os mesmos fatos, não tendo se configurado o referido bis in idem. .. Da atenta análise dos autos, ao contrário do que pretende demonstrar o impetrante, observa-se que o Inquérito Policial n. 02014.0089.00057/2020-1.3, instaurado em desfavor da ora paciente, abarca crimes diversos daqueles investigados no Inquérito Policial n. 0000702-15.2020.8.17.0480, cujo arquivamento foi requerido pelo Ministério Público estadual, titular da ação penal. Conforme relatado acima, o IP n. 0000702-15.2020.8.17.0480 investigou os crimes de denunciação caluniosa e coação no curso do processo, tendo como vítima a ora paciente e outras pessoas. Já o IP n. 02014.0089.00057/2020-1.3, que se quer arquivar, investiga os crimes de usura, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, supostamente praticados pela paciente. Os fatos relativamente às investigações são, portanto, diversos. Nesse contexto, em pri ncípio, o conjunto probatório coletado, até o momento, é suficiente para justificar a instauração do procedimento investigativo, não havendo falar em ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial. A comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a investigação/instrução processual, nos momentos apropriados para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos, caso não haja o arquivamento ministerial (RHC n. 135.795/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2020). E como bem destacou o nobre Subprocurador-Geral da República. em seu parecer, a paciente terá durante a tramitação do feito a oportunidade para apresentar sua versão dos fatos e demonstrar que estes não se deram como narrado, sendo a instrução processual o momento adequado ao referido intuito (fl. 163). Ademais, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. .. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ (AgRg no RHC n. 135.135/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021 - grifo nosso). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM COM OS FATOS APURADOS EM OUTRO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.