RHC 192826 - DECISAO

RHC 192826 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por incidência da Súmula 182 do STJ diante do mero revolvimento de matéria já decidida, pela impossibilidade de supressão de instância em razão de matérias não apreciadas em primeiro grau, e pela ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDE HENRI MICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Excesso De Prazo Na Finalização Do Inquérito Policial, Instauração De Inquérito Policial, Concessão De Liminar, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Do Inquérito Policial Excesso De Prazo Na Finalização Do Inquérito Policial Instauração De Inquérito Policial Concessão De Liminar Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDE HENRI MICHEL

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na finalização do inquérito policial
  2. 2 trancamento do inquérito policial
  3. 3 concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por incidência da Súmula 182 do STJ diante do mero revolvimento de matéria já decidida, pela impossibilidade de supressão de instância em razão de matérias não apreciadas em primeiro grau, e pela ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.