HC 860711 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO CAMPOS BERNARDES e outros, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem pleiteada no Habeas Corpus n. 1.0000.23.046032-1/000. Eis a ementa do julgado (fl. 41): EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPOTESES AUTORIZADORAS - INSURGÊNCIA QUANTO À RESTITUIÇÃO DE BENS E DESBLOQUEIO DE VALORES - UNIRRECORRIBILIDADE - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. - Somente é cabível o trancamento do inquérito policial ou da ação penal por meio de habeas corpus em casos excepcionalíssimos, se constatada, de plano, a absoluta ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja por atipicidade da conduta, seja por ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade. - A via estreita do habeas corpus, de cognição e de instrução sumárias, não é meio processual idôneo para a análise de matérias impugnáveis por meio de recurso próprio, não podendo o writ ser utilizado como sucedâneo recursal. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial em desfavor dos pacientes pela suposta prática dos crimes de furto qualificado e organização criminosa. Impetrado writ perante a Corte de origem, a ordem foi denegada (fls. 41-44). Em síntese, a defesa aduz excesso de prazo na duração do inquérito policial, instaurado em março de 2017, sem perspectiva de oferecimento da denúncia. Assevera que "desde a data da inauguração do Inquérito Policial, em meados de Março de 2017 até presente data nada se revelou contra os Pacientes" (fl. 4). Destaca o prejuízo suportado pelos pacientes, "não só a sua imagem e, por conseguinte, à sua dignidade, além de uma série de outros gravames, como no caso sub examine em que os bens, contas bancárias das pessoas físicas e jurídicas dos Pacientes se encontram totalmente travados de maneira totalmente desnecessária" (fl. 12). Aduz que deve ser observado o princípio da razoabilidade, mesmo no caso de inquérito policial relativo a investigados soltos. Sustenta a ocorrência de constrangimento e de abalos moral, econômico e financeiro em razão do autoritário inquérito policial. Destaca que um dos veículos apreendidos, um carro de luxo de propriedade de MARIA JÚLIA, tem sido utilizado pela Polícia Civil, apesar de nenhuma denúncia ter sido oferecida. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento do inquérito policial n. 0701.17.013.180, com restituição do patrimônio discriminado à fl. 29 e desbloqueio das contas bancárias, veículos e imóveis descritos às fls. 29/30. A liminar foi indeferida (fls. 135-136). As informações foram prestadas (fls. 141-159). O Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem, fixando-se, todavia, o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito, nos termos da seguinte ementa (fl. 171): "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. - Parecer pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, no mérito, pela denegação da ordem, fixando-se, todavia, o prazo de30 dias para a conclusão do inquérito". É o relatório. Decido. Consoante relatado, buscam os pacientes, liminarmente e no mérito, o trancamento do inquérito policial n. 0701.17.013.180, com restituição do patrimônio discriminado à fl. 29, e desbloqueio das contas bancárias, veículos e imóveis descritos às fls. 29/30. Acerca da controvérsia, assim constou do acórdão vergastado (fls. 42-43): "Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento do Inquérito Policial ou da Ação Penal somente é admissível em casos excepcionalíssimos, se constatada, de plano, a absoluta ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja por atipicidade da conduta, seja por ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que, pelo visto, não é o caso dos autos. De mais a mais, constata-se que o inquérito policial encontra-se com vista ao Ministério Público. Outrossim, tem-se que a simples instauração de investigação policial não configura constrangimento ilegal, sendo certo, ainda, que a conclusão do inquérito não vincula o titular da ação penal, servindo apenas de peça informativa ao IRMP. Lado outro, no que tange à restituição dos bens apreendidos e o desbloqueio das contas bancárias, deve-se destacar que tais pleitos não tratam de matéria a ser discutida em sede de habeas corpus, posto que não implicam em violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir dos pacientes. Desse modo, em observação ao princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada tipo de decisão desafia um meio de irresignação próprio, eventual insurgência contra o indeferimento de restituição de bens apreendidos e o desbloqueio das contas bancárias no curso da instrução desafiariam recurso próprio, qual seja o de apelação. .. Face ao exposto, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio constitucional, DENEGO A ORDEM". Como se vê, concluiu a Corte de origem não ser caso de trancamento do inquérito policial, pois não foi constatada, de plano, a absoluta ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja por atipicidade da conduta ou por ausência de indícios de autoria e prova da materialidade. Ainda, ressaltou o Tribunal a quo que o inquérito policial se encontra com vista ao Ministério Público, sendo que "a simples instauração de investigação policial não configura constrangimento ilegal, sendo certo, ainda, que a conclusão do inquérito não vincula o titular da ação penal, servindo apenas de peça informativa ao IRMP" (fl. 43). Destacou, também, que a restituição de bens e desbloqueio de contas bancárias não tratam de matéria de habeas corpus, pois não implicam violação ao direito de locomoção Quanto à matéria, "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o "trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito" (AgRg no HC n. 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). In casu, conforme exposto pela Corte de origem, não se constatou atipicidade das condutas, tampouco ausência de indícios de autoria aptas a ensejarem o arquivamento do inquérito policial. Além disso, os pacientes estão em liberdade, não havendo desrespeito à liberdade de locomoção. No tocante ao alegado excesso de prazo de duração do inquérito policial, constou das informações prestadas pelo Juízo de 1º grau (fl. 158) que o inquérito policial foi distribuído em 8/6/2017 e relatado em 26/7/2022. No dia 28/7/2022 os autos foram remetidos ao Ministério Público. Os autos retornaram em 25/5/2023 a pedido da secretaria para juntada de pedidos formulados pelos investigados, foi novamente remetido ao IRMP em 2/6/2023 e devolvido em 17/10/2023 a pedido do Juízo de origem para prestar informações neste habeas corpus. Constou da decisão de 1º grau que "O IRMP manifestou-se pela não concessão da ordem sob o argumento de que o inquérito policial encontra-se relatado pela Autoridade Policial e encontra-se com vistas para oferecimento de denúncia que demanda maior lapso temporal devido à complexidade" e que "as investigações encontram-se encerradas, estando o inquérito policial relatado" (fl. 38). Ainda, assim constou do voto do relator para o acórdão da Apelação Criminal n. 1.0000.23.068931-7/001 (fl. 49): "Pois bem. Dito isso, apesar de não ignorar o alongado tempo em que decorreu a investigação criminal, compreendo, por outro lado, a complexidade dos fatos a serem investigados pelo fato de contar com pelo menos 25 (vinte e cinco) envolvidos. Todavia, hoje, o que se tem, é a conclusão do inquérito, com o indiciamento dos recorrentes, estando o caderno investigativo conclusos para a análise do Ministério Público, como "dominus littis", avaliar a existência de justa causa para exarar eventualmente sua denúncia, devendo observar as disposições do artigo 41 do CPP. Ainda, do caderno processual, mais precisamente do Relatório Final elaborado pela Polícia Civil de Minas Gerais, após a minuciosa apuração dos fatos, restou constatado um prejuízo MILIONÁRIO suportado pela empresa - Mosaic Fertilizantes -, apontando um esquema criminoso e organizado que, atuando ao longo de um bom tempo, alcançou êxito e gerou grandes frutos para quem daquele participava. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, "O prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, a depender da complexidade do caso, pode ser prorrogado, de acordo com um juízo da razoabilidade" (AgRg no RHC n. 149.376/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 15/8/2022). In casu, não se vislumbra flagrante ilegalidade decorrente de excesso de prazo da duração do inquérito policial, sobretudo porquanto referido inquérito já foi finalizado, estando os autos com o Ministério Público desde 28/7/2022. Ademais, conforme ressaltado pelo Tribunal a quo, trata-se de caso complexo que conta com mais de 25 envolvidos e apura esquema criminoso e organizado que provocou prejuízo milionário suportado pela empresa "Mosaic Fertilizantes". No entanto, considerando que os autos foram remetidos ao Ministério Público há mais de 1 ano e 8 meses, deve ser recomendada celeridade ao Parquet estadual para que, caso entenda pelo preenchimento dos requisitos legais, ofereça denúncia. Por fim, incabível a concessão dos pedidos de restituição de patrimônio e desbloqueio de contas bancárias, veículos e imóveis, pois tais pleitos não tratam de matéria a ser impugnada pela via do writ, haja vista que não implicam violação ao direito de locomoção. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SPECTRUM. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que já houve a conclusão do inquérito policial, com o oferecimento de denúncia em desfavor do ora agravante, fica esvaída a análise do aventado excesso de prazo para o término do referido procedimento investigativo. 2. Eventual pedido de levantamento do imóvel sequestrado, ou de sua substituição pelo depósito de valor equivalente ao suposto proveito/produto de crime(s), deve ser questionado por meio da via própria, e não na via estreita do habeas corpus, por não dizer respeito à discussão acerca da liberdade de locomoção, direta ou indiretamente afetada por ilegalidade ou abuso de poder. 3. Agravo regimental não provido". (AgRg nos EDcl no RHC n. 177.010/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Ante o exposto, denego o habeas corpus, com recomendação de celeridade ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que ofereça denúncia, caso entenda pelo preenchimento dos requisitos legais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA