HC 915107 - ACORDAO

HC 915107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na estreita via do habeas corpus, as circunstâncias fáticas prévias à abordagem justificavam fundada suspeita para busca pessoal e ingresso domiciliar nos termos do art. 244 do CPP; a falta de aviso sobre o direito de permanecer em silêncio durante a abordagem não...

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Parties
Agravante/paciente: RONALDO GOMES DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito, Agravo Regimental Negado)
Outcome
nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Violação De Domicílio, Direito De Permanecer Em Silêncio, Nulidade Relativa, Fundada Suspeita, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Trancamento Do Inquérito Policial Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Violação De Domicílio Direito De Permanecer Em Silêncio Nulidade Relativa +2 more

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Parties

RONALDO GOMES DE SOUZA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito, Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal e busca domiciliar
  2. 2 observância do direito de permanecer em silêncio durante abordagem policial
  3. 3 ilegalidade/violação de domicílio e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na estreita via do habeas corpus, as circunstâncias fáticas prévias à abordagem justificavam fundada suspeita para busca pessoal e ingresso domiciliar nos termos do art. 244 do CPP; a falta de aviso sobre o direito de permanecer em silêncio durante a abordagem não demonstrou prejuízo e não acarreta nulidade automática; e eventual alegada violação de domicílio e outras nulidades demandam dilação probatória incompatível com a via eleita, sendo prematuro o trancamento do inquérito policial.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.