RHC 177492 - ACORDAO

RHC 177492 - ACORDAO

Havendo constituição definitiva do crédito tributário no Processo Administrativo nº 10805-724.346/2016-61 (constituição em 20/04/2016 e inscrição em dívida ativa em 13/06/2017), não se verifica violação da Súmula Vinculante n. 24 do STF; diante da existência de indícios de autoria e materialidade, há justa causa para prosseguimento das investigações e eventual oferecimento de ANPP; as questões relativas à responsabilidade do paciente pelos débitos e ao momento de manifestação sobre o ANPP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser conhecidas nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: PAULO ALEXANDRE KOELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma) Negando Provimento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Crédito Tributário, Súmula Vinculante N. 24 STF, Justa Causa, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Penal Processo Penal Trancamento Do Inquérito Policial Crédito Tributário Súmula Vinculante N. 24 STF Justa Causa Supressão De Instância Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

PAULO ALEXANDRE KOELLE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma) Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de constituição definitiva do crédito tributário e aplicação da Súmula Vinculante n.24/STF
  2. 2 Presença de justa causa para prosseguimento do inquérito policial
  3. 3 Responsabilidade do paciente pelos débitos fiscais (vínculo societário)

Ratio Decidendi

Havendo constituição definitiva do crédito tributário no Processo Administrativo nº 10805-724.346/2016-61 (constituição em 20/04/2016 e inscrição em dívida ativa em 13/06/2017), não se verifica violação da Súmula Vinculante n. 24 do STF; diante da existência de indícios de autoria e materialidade, há justa causa para prosseguimento das investigações e eventual oferecimento de ANPP; as questões relativas à responsabilidade do paciente pelos débitos e ao momento de manifestação sobre o ANPP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser conhecidas nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que, em parte, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.