HC 804568 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MARLON LUIS DA SILVA DINIZ contra julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no HC n. 0063098-85.2022.8.19.0000. Consta dos autos que o paciente está sob investigação de supostos crimes previstos nos arts. 158, §1º, do Código Penal e 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06. Aduz que foi incluído como investigado no inquérito policial instaurado para investigar os crimes descritos em razão de ter sido apontado como a pessoa que cuida do dinheiro do tráfico. No presente habeas corpus a defesa sustenta a inexistência de justa causa apta a justificar sua inclusão como investigado no bojo do inquérito policial instaurado. Requer, no mérito, seja concedida a ordem para que seja trancado o inquérito policial em relação ao paciente. Acórdão impetrado às fls. 26/34. Informações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 313/314. Parecer do MPF às fls. 343/346, onde se manifesta pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. De início, observo que a presen te impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isto porque o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios ou mesmo da ação penal somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, diga-se, a inviabilidade da persecução penal. A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou do seu recurso ordinário, cujos manejos pressupõem ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Neste sentido, cito recente precedente da minha relatoria: DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 18 DO CPP. NOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS. NÃO INCIDENCIA DA SÚMULA N.º 524/STF. REFERE-SE A DENÚNCIA. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. - A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano (..) (AgRg no RHC 172389 / CE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Julgado em 06/03/2023) O Tribunal impetrado fundamentou a decisão pela manutenção das investigações da seguinte forma: "In casu, verifica-se que há nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento do procedimento investigatório e a submissão do paciente aos respectivos trâmites legais. Observe-se, neste aspecto, que o Inquérito Policial em referência foi instaurado a partir de notitia criminis sobre a atuação de traficantes de drogas, pertencentes à facção COMANDO VERMELHO, no bairro Baixada da Olaria, em Resende, os quais estariam exigindo, mediante ameaças, vantagens patrimoniais para "autorizarem" a construção de um edifício de apartamentos na região. Nesta perspectiva, os investigadores coletaram dados que subsidiaram Informes de Inteligência que indicaram os possíveis integrantes da súcia, suas atividades, organização e ramificações. Assim, aponta-se o paciente como um dos componentes da malta, com papel específico no grupo, motivo pelo qual a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão em seu endereço. Deste modo, o apuratório descreve a existência de crimes em tese, apontando o paciente como um dos supostos autores e apresentando indícios suficientes para o seu regular prosseguimento. De fato, em uma primeira análise, nota-se a demonstração prévia e provisória de infrações penais e indícios de autoria. Diferentemente do que sustentou o impetrante, não se constata, de plano, de forma inconteste e tranquila, a ausência de justa causa. Neste cenário, ressalte-se que Informes de Inteligência se afiguram importante suporte para o desenvolvimento das apurações, constituindo relevante ferramenta no combate à criminalidade, mormente em ações delituosas com aspectos ocultos de difícil detecção pelos meios de investigação tradicionais. Desta forma, somente com a regular tramitação do Inquérito Policial é que tais fatos poderão ser confirmados ou não, sempre sob a tutela dos princípios constitucionais pertinentes." À vista das informações transcritas é possível depreender que inexiste, de plano, qualquer ilegalidade que justifique o excepcional trancamento do inquérito policial, eis que constam informações do setor de inteligência que permitiram a colheita de elementos indiciários a apontarem autoria delitiva atribuível ao paciente, os quais, inclusive, embasaram o deferimento de medida cautelar judicial de busca e apreensão em seu desfavor. Assim, estando a decisão em perfeita consonância com a legislação de regência e a jurisprudência desta Corte Superior, não se verifica qualquer ilegalidade passível de ser sanada nesta via mandamental. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conh eço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA