RHC 221562 - DECISAO

RHC 221562 - DECISAO

Não conheço do recurso por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados e decididos em impetrações anteriores, sem inovação fática ou jurídica; além disso, não se demonstrou hipótese excepcional que justificasse o trancamento do inquérito por habeas corpus, medida que exige, de plano, ausência de indícios ou causa extintiva da punibilidade.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Trancamento Do Inquérito Policial, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Justa Causa, Indiciamento, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Extorsão (art. 158 Cp), Divulgação De Segredo (art. 153, §1 a Cp), Prevaricação (art. 319 Cp), Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Exploração De Prestígio (art. 357 Cp)
Direito Penal Processo Penal Trancamento Do Inquérito Policial Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Ausência De Justa Causa Indiciamento Medida Cautelar Diversa Da Prisão +5 more

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso por reiteração de pedidos
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus
  3. 3 atipicidade da conduta e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados e decididos em impetrações anteriores, sem inovação fática ou jurídica; além disso, não se demonstrou hipótese excepcional que justificasse o trancamento do inquérito por habeas corpus, medida que exige, de plano, ausência de indícios ou causa extintiva da punibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.