REsp 1953984 - DECISAO

REsp 1953984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência, à época da interposição, de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada tempestivamente, configurando apelo inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, e por impossibilidade de exame de matéria não prequestionada (alegação de bis in idem). A decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Trancamento Do Procedimento MDIP, Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Art. 16 a Do CPPM, Art. 148 Do CPPM, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Penal Militar Processual Penal Trancamento Do Procedimento MDIP Habeas Corpus Ne Bis in Idem Art. 16 a Do CPPM Art. 148 Do CPPM Representação Processual +1 more

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Parties

RICARDO SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 148 do CPPM (dois IPMs distintos para apuração do mesmo fato)
  2. 2 alegada violação do art. 16-A do CPPM quanto à necessidade de intimação da defesa em todos os atos investigativos
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válida ao tempo da interposição do recurso, incidindo Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência, à época da interposição, de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada tempestivamente, configurando apelo inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, e por impossibilidade de exame de matéria não prequestionada (alegação de bis in idem). A decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ