REsp 1953984 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada justificou o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 115/STJ em razão da inexistência de procuração válida à época da interposição; no agravo regimental o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o ônus da dialeticidade, motivo pelo qual, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Trancamento Do Procedimento MDIP, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Art. 148 Do CPPM, Art. 16 a Do CPPM
Processo Penal Militar Direito Processual Civil Trancamento Do Procedimento MDIP Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 182/stj Art. 148 Do CPPM Art. 16 a Do CPPM

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Parties

RICARDO SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração válida nos autos
  2. 2 impugnação insuficiente aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ (ônus da dialeticidade)
  3. 3 alegada violação aos arts. 148 e 16-A do CPPM

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada justificou o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 115/STJ em razão da inexistência de procuração válida à época da interposição; no agravo regimental o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o ônus da dialeticidade, motivo pelo qual, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.