HC 839972 - ACORDAO

HC 839972 - ACORDAO

Havendo prolação de sentença condenatória superveniente na ação penal objeto do writ, verifica-se perda do objeto do pedido de trancamento formulado em habeas corpus, de modo que o agravo regimental é prejudicado e deve ser negado, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 648/STJ.

Parties
Agravante: ERIVALDO ANTONIO COSTA FRECHIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Do Processo, Atipicidade Da Conduta, Princípio Da Insignificância, Súmula 648/stj, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Do Processo Atipicidade Da Conduta Princípio Da Insignificância Súmula 648/stj Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

ERIVALDO ANTONIO COSTA FRECHIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 648/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta por meio do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença condenatória superveniente na ação penal objeto do writ, verifica-se perda do objeto do pedido de trancamento formulado em habeas corpus, de modo que o agravo regimental é prejudicado e deve ser negado, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 648/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.