HC 885398 - ACORDAO

HC 885398 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese de atipicidade da conduta não foi examinada pelo tribunal estadual, de modo que o conhecimento direto pelo STJ importaria supressão de instância; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: MÁRIO SANA KASHIWAGUI; Agravante: MÁRIO VICTOR KASHIWAGUI CHICOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Do Processo, Atipicidade De Conduta, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Trancamento Do Processo Atipicidade De Conduta Supressão De Instância Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MÁRIO SANA KASHIWAGUI

Agravante

MÁRIO VICTOR KASHIWAGUI CHICOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame pelo STJ de tese de atipicidade que não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Risco de supressão de instância ao conhecer diretamente de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Adequação do habeas corpus para valoração aprofundada da prova

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese de atipicidade da conduta não foi examinada pelo tribunal estadual, de modo que o conhecimento direto pelo STJ importaria supressão de instância; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus