HC 872509 - ACORDAO

A denúncia descreveu suficientemente os fatos e individualizou a conduta do paciente, existindo indícios de materialidade e autoria apoiados em documentos da Polícia Federal, CGU e TCU; sendo o trancamento medida excepcional, não cabe o seu deferimento na via estreita do habeas corpus, pois a verificação aprofundada das provas exige dilação probatória, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Paciente / Denunciado: LAURENCE CASAGRANDE LOURENÇO; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Trancamento Do Processo, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dilação Probatória, Materialidade, Autoria

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Parties

LAURENCE CASAGRANDE LOURENÇO

Paciente / Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

1 Inépcia da denúncia
2 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
3 Cabimento de trancamento em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento da ação penal