Pet 16934 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma clara e fundamentada, a insuficiência dos argumentos para trancamento do processo: a denúncia é apta nos termos do art. 41 do CPP, há indícios de participação da embargante (art. 29 CP) e prova de materialidade do art. 33 da Lei 11.343/2006 mesmo sem apreensão em sua posse direta; o trancamento em habeas corpus é medida excepcional e o parecer do MPF é meramente opinativo, não vinculando o julgador.

Parties
Embargante: ADRIANA APARECIDA ABREU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Trancamento Do Processo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Denúncia, Embargos De Declaração, Parecer Do Ministério Público Federal, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Do Processo Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Denúncia Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ADRIANA APARECIDA ABREU SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aptidão da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento do processo em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma clara e fundamentada, a insuficiência dos argumentos para trancamento do processo: a denúncia é apta nos termos do art. 41 do CPP, há indícios de participação da embargante (art. 29 CP) e prova de materialidade do art. 33 da Lei 11.343/2006 mesmo sem apreensão em sua posse direta; o trancamento em habeas corpus é medida excepcional e o parecer do MPF é meramente opinativo, não vinculando o julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.