HC 790015 - DECISAO

HC 790015 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, após a prolação de sentença condenatória que rejeitou a nulidade e negou o direito de recorrer em liberdade, e diante da interposição de apelação ainda não julgada, tornando inadequado o provimento do pedido de trancamento e revogação da preventiva.

Parties
Paciente: EVERTON MOREIRA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Do Processo, Busca Domiciliar, Prisão Temporária E Preventiva, Nulidade Do Feito, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Do Processo Busca Domiciliar Prisão Temporária E Preventiva Nulidade Do Feito Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

EVERTON MOREIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 pedido de trancamento do processo por ausência de fundadas razões para busca domiciliar em endereço diverso do constante no mandado
  3. 3 revogação da decisão que converteu prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, após a prolação de sentença condenatória que rejeitou a nulidade e negou o direito de recorrer em liberdade, e diante da interposição de apelação ainda não julgada, tornando inadequado o provimento do pedido de trancamento e revogação da preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.