HC 799878 - ACORDAO

HC 799878 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque tanto o juízo singular, ao proferir a sentença condenatória, quanto o Tribunal a quo, ao negar provimento à apelação, reanalisaram e rejeitaram a tese de nulidade; assim, a matéria deve ser arguida a partir das razões apresentadas nessas decisões, e o trânsito em julgado da condenação afasta a alegação relativa à ausência de fundamentação para a prisão preventiva, tornando o writ prejudicado.

Parties
Agravante: RIQUELME WESLEY MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Trancamento Do Processo, Tráfico De Drogas, Revogação Da Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Do Processo Tráfico De Drogas Revogação Da Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RIQUELME WESLEY MACIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 prejudicialidade do writ diante de sentença condenatória superveniente e julgamento de apelação
  3. 3 necessidade de que alegações de nulidade sejam suscitadas nas últimas manifestações das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque tanto o juízo singular, ao proferir a sentença condenatória, quanto o Tribunal a quo, ao negar provimento à apelação, reanalisaram e rejeitaram a tese de nulidade; assim, a matéria deve ser arguida a partir das razões apresentadas nessas decisões, e o trânsito em julgado da condenação afasta a alegação relativa à ausência de fundamentação para a prisão preventiva, tornando o writ prejudicado.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • nego provimento ao agravo regimental