HC 946303 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para os limites de cognição no habeas corpus, estava preenchida a justa causa para o exercício da ação penal em razão do reconhecimento pela vítima, da prisão momentos após o crime e da existência de prova por câmera de vigilância, tornando prematuro o trancamento do processo.
- Parties
- Agravante: NILSON DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Sessão Virtual Da SEXTA TURMA
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Trancamento Do Processo, Justa Causa, Autoria Delitiva, Prisão Em Flagrante/preventiva, Reconhecimento Pessoal, Prova Por Câmera De Vigilância
Case Brief
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Parties
NILSON DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Sessão Virtual Da SEXTA TURMA
Legal Issues
- 1 possibilidade de trancamento do processo por habeas corpus
- 2 padrão probatório exigido na fase de oferecimento da denúncia
- 3 valoração do reconhecimento pela vítima
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para os limites de cognição no habeas corpus, estava preenchida a justa causa para o exercício da ação penal em razão do reconhecimento pela vítima, da prisão momentos após o crime e da existência de prova por câmera de vigilância, tornando prematuro o trancamento do processo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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