AREsp 2856630 - ACORDAO

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Há lastro probatório mínimo — depoimentos de policiais, apreensão de drogas e de caderno com anotações que ligariam os acusados ao delito — que impede o trancamento da ação penal nesta fase inicial; o trancamento é excepcional e exige ausência manifesta de provas ou vícios formais na denúncia (art. 395 CPP), e a análise aprofundada das provas somente poderá ocorrer após a instrução, não sendo cabível reexaminar o acervo probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ RICARDO RAYMUNDO GOMES; Réu: ROGÉRIO VIEIRA SIQUEIRA; Réu: RAYANA GOMES SIQUEIRA; Réu: JOÃO ROBERTO NOGUEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Do Processo, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Arts. 33, 34 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Do Processo Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Arts. 33, 34 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ RICARDO RAYMUNDO GOMES

Agravante

ROGÉRIO VIEIRA SIQUEIRA

Réu

RAYANA GOMES SIQUEIRA

Réu

JOÃO ROBERTO NOGUEIRA DE CARVALHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Existência de lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Há lastro probatório mínimo — depoimentos de policiais, apreensão de drogas e de caderno com anotações que ligariam os acusados ao delito — que impede o trancamento da ação penal nesta fase inicial; o trancamento é excepcional e exige ausência manifesta de provas ou vícios formais na denúncia (art. 395 CPP), e a análise aprofundada das provas somente poderá ocorrer após a instrução, não sendo cabível reexaminar o acervo probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental