RHC 203447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos probatórios mínimos (prova pericial, fotografias, registros de passagens e interceptações) que justificam a persecução penal, não caracterizando inépcia ou ausência de justa causa; ademais, o alegado bis in idem não se comprovou, pois as imputações do presente processo são distintas das da ação anterior, e o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Do Processo, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Bis in Idem, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trancamento Do Processo Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Bis in Idem Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento do processo na via do habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Existência de justa causa para propositura da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos probatórios mínimos (prova pericial, fotografias, registros de passagens e interceptações) que justificam a persecução penal, não caracterizando inépcia ou ausência de justa causa; ademais, o alegado bis in idem não se comprovou, pois as imputações do presente processo são distintas das da ação anterior, e o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão agravada).
  • Manter a tramitação regular da Ação Penal nº 0818818-82.2021.4.05.8300 perante a 13ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco.