RHC 175264 - ACORDAO
Por se destinar o habeas corpus a proteger a liberdade, e não havendo coação direta à liberdade de locomoção (não foi decretada prisão preventiva, apesar de oferecida denúncia), o habeas corpus não é cabível, pelo que o agravo regimental deve ser negado.
- Parties
- Agravante: MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Unânime De Negar Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso).
- Legal Topics
- Trancamento Do Processo, Coação À Liberdade De Locomoção, Busca E Apreensão, Operação Spectrum
Case Brief
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Parties
MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Unânime De Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus quando não há coação direta à liberdade de locomoção
- 2 nulidade de busca e apreensão e possibilidade de trancamento do processo
Ratio Decidendi
Por se destinar o habeas corpus a proteger a liberdade, e não havendo coação direta à liberdade de locomoção (não foi decretada prisão preventiva, apesar de oferecida denúncia), o habeas corpus não é cabível, pelo que o agravo regimental deve ser negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o processo em trâmite
Full Case Text
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