Pet 16934 - ACORDAO

Pet 16934 - ACORDAO

A denúncia, ainda que sucinta quanto à recorrente, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve imputação suficiente; as interceptações telefônicas e o relatório policial indicam, ao menos em tese, a sua participação em atividades de tráfico e associação, e houve apreensão de drogas com outros integrantes do grupo, de modo que não há absoluta ausência de provas da materialidade ou indícios de autoria que justifique o trancamento do processo em habeas corpus; assim, o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: ADRIANA APARECIDA ABREU SILVA; Corréu: Breno Abreu Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Ordinário Negado
Outcome
Recurso em habeas corpus não provido; negar provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento Do Processo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Aptidão Da Denúncia, Materialidade Da Infração, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Trancamento Do Processo Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Aptidão Da Denúncia Materialidade Da Infração Interceptações Telefônicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA APARECIDA ABREU SILVA

Recorrente

Breno Abreu Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento do processo em habeas corpus
  2. 2 Aptidão formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas sem apreensão em posse de todos os acusados

Ratio Decidendi

A denúncia, ainda que sucinta quanto à recorrente, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve imputação suficiente; as interceptações telefônicas e o relatório policial indicam, ao menos em tese, a sua participação em atividades de tráfico e associação, e houve apreensão de drogas com outros integrantes do grupo, de modo que não há absoluta ausência de provas da materialidade ou indícios de autoria que justifique o trancamento do processo em habeas corpus; assim, o recurso foi negado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido; negar provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manter o trâmite do processo penal instaurado contra a recorrente