RHC 203447 - DECISAO

RHC 203447 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preenchia os requisitos formais e estava lastreada em lastro probatório mínimo (diálogos interceptados, registros de passagens, prova pericial, fotografias e registros bancários) apto a demonstrar materialidade e indícios de autoria, não estando demonstrada, de plano, ilegalidade ou bis in idem; o trancamento demandaria análise aprofundada de provas, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Denunciado/corréu: WALDIR FERNANDES DA CUNHA; Denunciado/corréu: ANDREAS GUNTER HERBST; Denunciada/corré: MARIA APARECIDA BEZERRA HERBST; Denunciado/corréu: WELLINGTON BARBOSA GARRETT FILHO; Denunciado/corréu: MAYLSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Do Processo, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Do Processo Inépcia Da Denúncia Justa Causa Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente/impetrante

WALDIR FERNANDES DA CUNHA

Denunciado/corréu

ANDREAS GUNTER HERBST

Denunciado/corréu

MARIA APARECIDA BEZERRA HERBST

Denunciada/corré

WELLINGTON BARBOSA GARRETT FILHO

Denunciado/corréu

MAYLSON FERREIRA DA SILVA

Denunciado/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (recurso)

Legal Issues

  1. 1 trancamento do processo por ausência de justa causa
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 alegação de bis in idem (dupla imputação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preenchia os requisitos formais e estava lastreada em lastro probatório mínimo (diálogos interceptados, registros de passagens, prova pericial, fotografias e registros bancários) apto a demonstrar materialidade e indícios de autoria, não estando demonstrada, de plano, ilegalidade ou bis in idem; o trancamento demandaria análise aprofundada de provas, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se