HC 918946 - ACORDAO

HC 918946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque os temas impugnados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (que analisou apenas a dosimetria da pena), de modo que o STJ não poderia examinar as matérias suscitadas em habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; além disso, a jurisprudência consolidada afasta o cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE ARAUJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Do Processo Penal, Absolvição, Supressão De Instância, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Penal Processo Penal Trancamento Do Processo Penal Absolvição Supressão De Instância Competência Do STJ Para Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE ARAUJO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus versus recurso ordinário
  2. 2 análise de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os temas impugnados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (que analisou apenas a dosimetria da pena), de modo que o STJ não poderia examinar as matérias suscitadas em habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; além disso, a jurisprudência consolidada afasta o cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada