AREsp 1828212 - DECISAO

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O agravo interno foi julgado prejudicado porque o agravante celebrou transação com a parte agravada e submeteu-a à homologação em primeiro grau, acarretando perda superveniente do interesse recursal, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Elison Bezerra de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Transação, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Homologação De Acordo, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Processual Civil Transação Perda Superveniente Do Interesse Recursal Homologação De Acordo Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elison Bezerra de Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse recursal em razão de transação entre as partes
  2. 2 necessidade de homologação do acordo pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 inutilidade de apreciação do agravo em face do acordo celebrado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado porque o agravante celebrou transação com a parte agravada e submeteu-a à homologação em primeiro grau, acarretando perda superveniente do interesse recursal, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado tão logo publicada a decisão
  • Providenciar a baixa dos autos à origem