AREsp 1739096 - DECISAO

AREsp 1739096 - DECISAO

Havendo transação celebrada entre as partes e juntado o termo de acordo, o agravo interno perdeu o objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Parties
CELIA HIGA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Transação, Extinção Do Feito, Prejudicialidade Do Recurso
Processo Civil Transação Extinção Do Feito Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIA HIGA DE FREITAS

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo interno em razão de acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Havendo transação celebrada entre as partes e juntado o termo de acordo, o agravo interno perdeu o objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Feitas as anotações de praxe.
  • Determino a remessa dos autos ao douto Juízo de origem para as providências cabíveis.