EREsp 1418771 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque: não havia necessidade de ratificação da apelação ante a rejeição dos embargos de declaração (cancelamento da Súmula 418); a transação pactuada entre a Associação e a GEAP, homologada em juízo, constitui ato jurídico perfeito com cláusula de quitação geral; eventual desconstituição da avença dependeria do ajuizamento da ação anulatória própria dentro do prazo decadencial; e a pretensão posterior da autora de rediscutir valores já quitados revela conduta incompatível com a boa-fé objetiva e a via processual eleita era inadequada.

Parties
Recorrente: Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS); Recorrida: GEAP AutoGestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Transação, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Quitação Geral, Liquidação De Sentença Coletiva, Legitimidade De Associação, Boa Fé Objetiva, Ratificação De Apelação
Direito Civil Processo Civil Transação Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito Quitação Geral Liquidação De Sentença Coletiva Legitimidade De Associação +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS)

Recorrente

GEAP AutoGestão em Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação de apelação interposta antes da decisão sobre embargos de declaração
  2. 2 validade e eficácia de transação homologada em juízo para liquidação de sentença coletiva
  3. 3 legitimidade da associação para pactuar transação em nome dos associados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque: não havia necessidade de ratificação da apelação ante a rejeição dos embargos de declaração (cancelamento da Súmula 418); a transação pactuada entre a Associação e a GEAP, homologada em juízo, constitui ato jurídico perfeito com cláusula de quitação geral; eventual desconstituição da avença dependeria do ajuizamento da ação anulatória própria dentro do prazo decadencial; e a pretensão posterior da autora de rediscutir valores já quitados revela conduta incompatível com a boa-fé objetiva e a via processual eleita era inadequada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial