AREsp 1651506 - DECISAO

AREsp 1651506 - DECISAO

Havendo transação entre as partes, o recurso (embargos de declaração) perdeu o objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, e os autos foram remetidos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Parties
Requerente: ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO; Requerente: JURANDIR MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Transação, Homologação De Acordo, Prejudicialidade Do Recurso
Processo Civil Transação Homologação De Acordo Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO

Requerente

JURANDIR MARTINELLI

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de transação entre as partes torna prejudicado o recurso (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Havendo transação entre as partes, o recurso (embargos de declaração) perdeu o objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, e os autos foram remetidos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto Juízo de origem, para as providências cabíveis.