AREsp 895770 - DECISAO

AREsp 895770 - DECISAO

Reconhecida a omissão, o Tribunal acolheu os embargos de declaração porque a desistência unilateral da transação pela embargada não foi fundamentada em vício legal (dolo, coação ou erro essencial) previsto no art. 849 do CC; assim, considerada válida a transação firmada, tornou-se inviável a rescisão unilateral, procedeu-se à homologação do acordo juntado e decretou-se a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.; Embargada: TELMA MARIA RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Homologação De Acordo No STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fl. 849 tornada sem efeito; acordo de fls. 818/820 homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics
Transação, Homologação De Acordo, Desistência Unilateral Da Transação, Vícios Do Negócio Jurídico, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Transação Homologação De Acordo Desistência Unilateral Da Transação Vícios Do Negócio Jurídico Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Embargante

TELMA MARIA RIBEIRO PEREIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Homologação De Acordo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência unilateral de transação antes da homologação
  2. 2 requisitos para anulação da transação nos termos do art. 849 do CC
  3. 3 homologação judicial de acordo e seus efeitos

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão, o Tribunal acolheu os embargos de declaração porque a desistência unilateral da transação pela embargada não foi fundamentada em vício legal (dolo, coação ou erro essencial) previsto no art. 849 do CC; assim, considerada válida a transação firmada, tornou-se inviável a rescisão unilateral, procedeu-se à homologação do acordo juntado e decretou-se a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fl. 849 tornada sem efeito; acordo de fls. 818/820 homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 849.
  • Homologar o acordo de fls. 818/820.