REsp 1917237 - DECISAO

REsp 1917237 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no instrumento de transação que expressamente excluía a recorrente, que o acordo foi parcial e não extinguiu integralmente a dívida; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a transação entre um devedor solidário e o credor só extingue a obrigação em relação aos demais quando houver quitação total, e sua alteração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA; Codevedor: Bradesco Companhia de Seguros; Codevedora: Selvat - Serviços e Eletrificações Ltda; Concessionária/parte Demandada (co Devedora Solidária): ENERGISA; Agravados: Autores/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Transação, Solidariedade Passiva, Pagamento Parcial, Quitação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Transação Solidariedade Passiva Pagamento Parcial Quitação +3 more

Case Brief

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

Recorrente

Bradesco Companhia de Seguros

Codevedor

Selvat - Serviços e Eletrificações Ltda

Codevedora

ENERGISA

Concessionária/parte Demandada (co Devedora Solidária)

Autores/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos de transação entre credor e um dos devedores solidários sobre os demais devedores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 844, §3º do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de extensão da quitação a demais codevedores quando o pagamento é parcial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no instrumento de transação que expressamente excluía a recorrente, que o acordo foi parcial e não extinguiu integralmente a dívida; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a transação entre um devedor solidário e o credor só extingue a obrigação em relação aos demais quando houver quitação total, e sua alteração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.