AREsp 1850383 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a transação celebrada com um dos devedores só produz efeitos em relação às pessoas que nela intervieram, não podendo impor aos credores aceitar, para os demais devedores, o mesmo montante ajustado com aquele devedor.

Parties
Agravante: ERIVELTO RODRIGUES; Coexecutado / Codevedor: ANDERSON CICOTOSTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Transação, Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Transação Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ERIVELTO RODRIGUES

Agravante

ANDERSON CICOTOSTE

Coexecutado / Codevedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 natureza jurídica da transação e seus efeitos entre devedores solidários
  3. 3 possibilidade de redução do valor executado em razão de acordo celebrado com um dos devedores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a transação celebrada com um dos devedores só produz efeitos em relação às pessoas que nela intervieram, não podendo impor aos credores aceitar, para os demais devedores, o mesmo montante ajustado com aquele devedor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.