AREsp 1745260 - ACORDAO

AREsp 1745260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração não gerou nulidade, tendo sido assegurado o contraditório (intimação da parte embargada); ademais, a interpretação de que a transação importou quitação integral e extinção em relação aos co-devedores encontra respaldo no art. 844, §3º do Código Civil e nas cláusulas do acordo homologado.

Parties
Agravante / Exequente: NEIDE SUELY DA SILVA PALMEIRO E OUTRA; Embargada / Fiadora / Executada: CEDENI TEREZINHA ESPANHOL MOTTA; Executado / Devedor Solidário: LCM - EMPÓRIO DE CARNES LTDA.; Executado / Devedor Solidário: LAURO OSÓRIO D'ÁVILA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela QUARTA TURMA Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Transação, Extensão Dos Efeitos Do Acordo, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova, Contraditório, Homologação De Acordo
Processo Civil Direito Civil Transação Extensão Dos Efeitos Do Acordo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEIDE SUELY DA SILVA PALMEIRO E OUTRA

Agravante / Exequente

CEDENI TEREZINHA ESPANHOL MOTTA

Embargada / Fiadora / Executada

LCM - EMPÓRIO DE CARNES LTDA.

Executado / Devedor Solidário

LAURO OSÓRIO D'ÁVILA MOTTA

Executado / Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela QUARTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração e necessidade de intimação do embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alcance/ extensão dos efeitos de transação celebrada com um dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração não gerou nulidade, tendo sido assegurado o contraditório (intimação da parte embargada); ademais, a interpretação de que a transação importou quitação integral e extinção em relação aos co-devedores encontra respaldo no art. 844, §3º do Código Civil e nas cláusulas do acordo homologado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015