AREsp 1831780 - DECISAO

AREsp 1831780 - DECISAO

Havendo transação entre as partes e consequente perda superveniente do interesse recursal, o agravo em recurso especial é prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para a necessária formalização.

Parties
Agravante: New Trade Fomento Mercantil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Transação, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Homologação De Acordo, Prejudicialidade Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Transação Perda Superveniente Do Interesse Recursal Homologação De Acordo Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

New Trade Fomento Mercantil Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse recursal em razão de transação entre as partes
  2. 2 necessidade de homologação do acordo pelo magistrado de primeiro grau
  3. 3 aplicação do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo transação entre as partes e consequente perda superveniente do interesse recursal, o agravo em recurso especial é prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para a necessária formalização.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Que a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.