REsp 1926701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão suscitada, não há omissão, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é possível a alteração de decisão que homologa transação por mero pedido unilateral de desistência, sendo necessária ação própria para anular o acordo.

Parties: AGRAVANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; AGRAVADO: MARIA DAS VITORIAS DUARTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) Nº 1.926.701 MG / Julgamento QUARTA TURMA (acórdão)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno (Agravo Interno não provido).
Legal Topics: Transação, Desistência Unilateral, Homologação De Acordo, Arrependimento, Anulação De Acordo

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Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

AGRAVANTE

MARIA DAS VITORIAS DUARTE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) Nº 1.926.701 MG / Julgamento QUARTA TURMA (acórdão)

Legal Issues

1 Possibilidade de desistência unilateral de transação antes ou após homologação judicial
2 Necessidade de meio processual próprio para anular acordo homologado
3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à revisão do entendimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (Agravo Interno não provido).

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não acolher o pedido de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 e no art. 259, §4º do Regimento Interno