AREsp 1893731 - DECISAO

AREsp 1893731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações (notadamente o art. 141 do CPC/2015) não foram prequestionadas e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a transação com o Banco Panamericano, por quitação ampla, estende seus efeitos ao outro corréu nos termos do art. 844, § 3º do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA BARDINI; Corréu/recorrido: BANCO PANAMERICANO S/A; Corréu/recorrido: Brazil NPLS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transação, Solidariedade Passiva, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Ultra Petita, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Transação Solidariedade Passiva Cumprimento De Sentença Prequestionamento Ultra Petita Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

SILVIA BARDINI

Agravante/recorrente

BANCO PANAMERICANO S/A

Corréu/recorrido

Brazil NPLS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados)

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 257, 265, 275, 277 e 844, § 3º do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 141 do CPC/2015
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações (notadamente o art. 141 do CPC/2015) não foram prequestionadas e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a transação com o Banco Panamericano, por quitação ampla, estende seus efeitos ao outro corréu nos termos do art. 844, § 3º do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.