AREsp 1784087 - DECISAO

AREsp 1784087 - DECISAO

Dada a celebração de transação entre as partes que acarretou perda superveniente do interesse recursal, o agravo interno tornou-se prejudicado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devem retornar à origem para homologação e baixa após certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pendente
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Transação, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Prejudicialidade, Homologação De Acordo
Direito Processual Processo Civil Transação Perda Superveniente Do Interesse Recursal Prejudicialidade Homologação De Acordo

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Parties

Bradesco Saúde S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pendente

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse recursal em razão de transação entre as partes
  2. 2 prejudicialidade do agravo interno
  3. 3 necessidade de homologação do acordo pelo magistrado de primeiro grau

Ratio Decidendi

Dada a celebração de transação entre as partes que acarretou perda superveniente do interesse recursal, o agravo interno tornou-se prejudicado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devem retornar à origem para homologação e baixa após certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 380-391 (e-STJ).
  • Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem.