AREsp 2519869 - DECISAO

AREsp 2519869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se apoiou em legislação local, impedindo o exame do recurso (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transação, Nulidade De Acordo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Transação Nulidade De Acordo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ÓBIDOS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 841 do Código Civil (transação sobre direitos indisponíveis)
  2. 2 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão é fundamentado em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se apoiou em legislação local, impedindo o exame do recurso (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.