AREsp 2497947 - DECISAO

AREsp 2497947 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, qualificou o instrumento como transação em razão de concessões mútuas e finalidade de encerrar o litígio, afastou a existência de novação, e decidiu que, por haver transação antes da sentença e ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, não cabe conhecer do recurso especial; ademais, eventual modificação demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E ROMANO ADVOGADOS; Apelada: AMAZONAS ENERGIA; Apelada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transação, Novação, Homologação De Acordo, Honorários Advocatícios, Suspensão Processual, Inovação Recursal, Omissão E Contradição, Julgamento Extra Petita, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Transação Novação Homologação De Acordo Honorários Advocatícios Suspensão Processual Inovação Recursal +4 more

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Parties

MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E ROMANO ADVOGADOS

Agravante

AMAZONAS ENERGIA

Apelada

PETROBRÁS

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do instrumento apresentado (transação vs confissão de dívida/novação)
  2. 2 Possibilidade de homologação judicial de transação antes de sentença
  3. 3 Incidência ou não de honorários sucumbenciais em acordo celebrado antes de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, qualificou o instrumento como transação em razão de concessões mútuas e finalidade de encerrar o litígio, afastou a existência de novação, e decidiu que, por haver transação antes da sentença e ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, não cabe conhecer do recurso especial; ademais, eventual modificação demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial