REsp 2131500 - DECISAO

REsp 2131500 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que prevê que a transação entre credor e um dos devedores solidários não extingue integralmente a dívida em relação aos demais salvo se houver quitação total pelo credor; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e determinou-se o prosseguimento do processo em face dos demais co-devedores solidários.

Parties
Recorrente: L. F. L. (MENOR) (L.); Co Devedora Solidária: Hospital Samaritano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Transação, Solidariedade Passiva, Acordo, Ação Indenizatória, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Transação Solidariedade Passiva Acordo Ação Indenizatória Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L. F. L. (MENOR) (L.)

Recorrente

Hospital Samaritano

Co Devedora Solidária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do acordo celebrado entre o credor e um dos devedores solidários sobre os demais co-devedores
  2. 2 Interpretação do art. 844, §3º, do Código Civil
  3. 3 Condição de quitação total pelo credor para extinção integral da dívida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que prevê que a transação entre credor e um dos devedores solidários não extingue integralmente a dívida em relação aos demais salvo se houver quitação total pelo credor; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e determinou-se o prosseguimento do processo em face dos demais co-devedores solidários.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do processo em face dos demais co-devedores solidários.
  • Incide a Súmula nº 568 do STJ sobre a matéria.