AREsp 2523180 - DECISAO

AREsp 2523180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, concluiu-se que a transação foi parcial e não extinguiu a obrigação em relação ao co-devedor; ademais, a alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 CC) não foi objeto de prequestionamento na origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por fim, o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AGOSTINI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravado/réu: SILVIO ARI BARP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transação, Solidariedade Passiva, Pagamento Parcial, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas/stj
Direito Civil Processo Civil Transação Solidariedade Passiva Pagamento Parcial Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGOSTINI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

SILVIO ARI BARP

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 efeitos da transação entre credor e um dos devedores solidários quanto à extinção da obrigação
  2. 2 alegada existência de enriquecimento ilícito (art. 884 CC/2002) e ausência de enfrentamento pelo acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, concluiu-se que a transação foi parcial e não extinguiu a obrigação em relação ao co-devedor; ademais, a alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 CC) não foi objeto de prequestionamento na origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por fim, o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.