REsp 2057685 - DECISAO

Havendo transação entre as partes sobre direito disponível e comprovados os poderes específicos do procurador da parte autora, homologou-se a transação e declarou-se a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015; determinou-se ainda a revogação da decisão anterior e o encaminhamento dos autos à origem para providências e arquivamento.

Parties: Peticionante: CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Homologação De Transação E Extinção Do Processo
Outcome: HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics: Transação, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Processo Civil Transação Homologação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CCHA

Peticionante

Procedural Posture

Homologação De Transação E Extinção Do Processo

Legal Issues

1 homologação de transação
2 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
3 poderes do procurador

Ratio Decidendi

Court Disposition

HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.943/1.951e.
Encaminhem-se os autos à origem, para análise de eventuais desdobramentos dessa homologação e posterior arquivamento do feito.