CC 194437 - DECISAO

CC 194437 - DECISAO

O Tribunal acolheu o pedido das partes que celebraram transação e requiseram a extinção do incidente, julgando-o extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso III, "b" e "c" do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Extinção Do Incidente
Outcome
Incidente extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Transação, Extinção Do Incidente, Art. 487, Inciso III, B E C, Do Código De Processo Civil, Conflito De Competência
Processo Civil Transação Extinção Do Incidente Art. 487, Inciso Iii, B E C, Do Código De Processo Civil Conflito De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Extinção Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 homologação de transação entre as partes e extinção do incidente com resolução de mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o pedido das partes que celebraram transação e requiseram a extinção do incidente, julgando-o extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso III, "b" e "c" do CPC.

Court Disposition

Incidente extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Julgado extinto o presente incidente, com resolução de mérito.
  • Publique-se.