REsp 1729136 - DECISAO

REsp 1729136 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas sobre o comportamento posterior da parte para verificar a ratificação tácita da transação (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência admite a ratificação tácita de atos praticados por advogado sem poderes, nos termos do art. 662 do Código Civil, afastando a nulidade do negócio jurídico.

Parties
Recorrente: SKYMASTER AIRLINES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transação, Ratificação Tácita, Representação Processual, Procuração, Coisa Julgada, Ação Anulatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Transação Ratificação Tácita Representação Processual Procuração Coisa Julgada Ação Anulatória +2 more

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Parties

SKYMASTER AIRLINES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a transação celebrada por advogado sem poderes suficientes ser ratificada tacitamente pelo mandante?
  2. 2 Se a transação homologada judicialmente produz coisa julgada material quando nada dispôs sobre seu conteúdo?
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas sobre o comportamento da parte após a celebração do acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a reforma do acórdão demandaria reexame de provas sobre o comportamento posterior da parte para verificar a ratificação tácita da transação (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência admite a ratificação tácita de atos praticados por advogado sem poderes, nos termos do art. 662 do Código Civil, afastando a nulidade do negócio jurídico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida para 11% sobre o valor da causa (com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.